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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1949	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/11/1949
Número
22
Legislatura
1948-1952
Ementa
Cancela Dotações de orçamento do corrente exercício

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Número: 22

Alteram ou Revogam - 22/1949
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Lei Consolidada - 22/1949
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