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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1949 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/1949
Número
21
Legislatura
1948-1952
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para complementar verba do corrente exercício

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1949
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Lei Consolidada - 21/1949
Nenhum documento cadastrado!
 
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