De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1946	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1946
Número
64
Legislatura
1944-1948
Ementa
Institui o Salário-Família para Servidores Municipais Ativos e Aposentados do Município de Echaporã

Arquivos

Número: 64

Alteram ou Revogam - 64/1946
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Lei Consolidada - 64/1946
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