De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1945	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/1945
Número
49
Legislatura
1944-1948
Ementa
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Echaporã para o Exercício de 1946.

Arquivos

Número: 49

Alteram ou Revogam - 49/1945
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Lei Consolidada - 49/1945
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