De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1944	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/12/1944
Número
46
Legislatura
1940-1944
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar para suprir verbas no orçamento.

Arquivos

Número: 46

Alteram ou Revogam - 46/1944
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Lei Consolidada - 46/1944
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