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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1944 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/1944
Número
40
Legislatura
1940-1944
Ementa
Estabelece a Fiança fiscada pelo Tesoureiro do Município de Bela Vista

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/1944
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/1944
Nenhum documento cadastrado!
 
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