De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1943	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1943
Número
33
Legislatura
1940-1944
Ementa
Licencia os funcionários a receberem abono salarial de acordo com o cargo que exerce.

Arquivos

Número: 33

Alteram ou Revogam - 33/1943
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Lei Consolidada - 33/1943
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