De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1943	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/09/1943
Número
29
Legislatura
1940-1944
Ementa
Dispõe da participação do Município no Convênio Nacional de Estatística Municipal

Arquivos

Número: 29

Alteram ou Revogam - 29/1943
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Lei Consolidada - 29/1943
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