De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1943	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/02/1943
Número
27
Legislatura
1940-1944
Ementa
Concede redução de 30% sobre Imposto de Licenciamento os veículos automotores.

Arquivos

Número: 27

Alteram ou Revogam - 27/1943
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Lei Consolidada - 27/1943
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