De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1942	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/12/1942
Número
25
Legislatura
1940-1944
Ementa
Dispõe da abertura de Crédito suplementar para outros serviços e encargos

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/1942
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Lei Consolidada - 25/1942
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