De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1942	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/03/1942
Número
17
Legislatura
1940-1944
Ementa
Dispõe da obrigatoriedade de inscrição no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo os funcionários da Prefeitura maiores de dezoito e menores de cinquenta anos.

Arquivos

Número: 17

Alteram ou Revogam - 17/1942
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Lei Consolidada - 17/1942
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