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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1941 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/1941
Número
15
Legislatura
1940-1944
Ementa
Autoriza abertura de crédito para pagamento de eventuais contas de exercícios findos.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/1941
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/1941
Nenhum documento cadastrado!
 
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