De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1939	Inativo	15/03/1939
Número
5
Legislatura
1936-1940
Ementa
Cria e regulamenta a taxa de conservação de estradas municipais

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/1939
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Lei Consolidada - 5/1939
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