Câmara Municipal de Echaporã

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
142	05/08/2025	2025-2028	2025

Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Autor Vereador
Edilson Ribeiro da Silva

Ementa
Reitero a indicação nº 08/2025, para que o Sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, a Diretoria de Negócios Jurídicos e a Secretaria de Administração, analise a Minuta de Projeto de Lei que segue em anexo à esta Indicação, a qual sugere que sejam alterados o art. 97, inciso III, e o art. 116 da Lei Municipal nº 1.027/1.993 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Echaporã), de modo a: 1) revogar a previsão de cômputo de faltas abonadas para exclusão do direito à licença-prêmio, e 2) reformular as normas envolvendo o pedido e a concessão das abonadas.

Arquivos

Indicação 142/2025

Movimentação

08/08/2025 - 09:15

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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