Indico ao sr. Prefeito Municipal que adote providências enérgicas e urgentes contra a Usina Agroterenas Cana S/A, por realizar invasão, bloqueio e desvio, sem autorização, da Estrada Vicinal que dá acesso ao Bairro Tabajara, dentre elas: 1) a autuação, em grau máximo, pelas respectivas infrações aos arts. 87, inciso IV, e 261 da Lei Complementar Municipal nº 1/2023 (Novo Código de Posturas), 2) a notificação extrajudicial para que a empresa, imediatamente, libere o bloqueio e desfaça o desvio, 3) se preciso for, o ajuizamento imediato de ação civil pública, com pedido de multa diária, para forçar a realização da desobstrução.