Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
45	05/03/2024	2021-2024	2024

Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Autor Vereador
Luis Cesar dos Santos

Ementa
Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto com o Setor competente, realize fiscalização efetiva nos terrenos baldios que estão com vegetação superior a 10 cm (dez centímetros) de altura, ou que contenham detritos, determinando a notificação dos proprietários, tudo em conformidade com os arts. 104 a 106 e 267 da Lei Complementar Municipal nº 1/2022 (Código de Posturas).

Arquivos

Indicação 45/2024

Anexos

Data	Nome do documento	Download
06/03/2024	Ofício CM 014/2024 - Indicação encaminhada ao Poder Executivo.

Movimentação

07/03/2024 - 09:22

Incluiu um ofício chamado - Ofício CM 014/2024 - Indicação encaminhada ao Poder Executi...

Download

06/03/2024 - 15:09

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

05/03/2024 - 20:48

Situação - EM TRAMITAÇÃO

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