Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
330	15/10/2019	2017-2020	2019

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Luis Cesar dos Santos

Ementa
Solicita ao Executivo Municipal, para que tome as devidas providências quanto a realizar a restituição do valor pago pelos proprietários de veículos automotores, que realizaram a transferência do licenciamento de seus veículos para o município de Echaporã, conforme previsto em lei, considerando que muitos munícipes tem procurado este Vereador questionando sobre a demora do pagamento deste benefício por parte do Executivo Municipal.

Observações
Solicita ao Executivo Municipal, para que tome as devidas providências quanto a realizar a restituição do valor pago pelos proprietários de veículos automotores, que realizaram a transferência do licenciamento de seus veículos para o município de Echaporã, conforme previsto em lei, considerando que muitos munícipes tem procurado este Vereador questionando sobre a demora do pagamento deste benefício por parte do Executivo Municipal.

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