Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
49	02/06/2009	2009-2012	2009

Situação
EM TRAMITAÇÃO

Autor Vereador
Antonio Roberto de Carvalho

Ementa
"Solicito ao Poder Executivo Municipal, dar nova redação ao Artigo 84 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, alterando a licença a funcionária gestante de 120 para 180 dias."

Observações
"Solicito ao Poder Executivo Municipal, dar nova redação ao Artigo 84 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, alterando a licença a funcionária gestante de 120 para 180 dias."

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Indicação 49/2009

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