Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

Idioma

Português

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DESPACHO

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
63	17/09/2024	2021-2024	2024

Autor Vereador
Dirceu Sverzuti

Ementa
Disponibilização por 60 (sessenta) dias para os contribuintes (art. 31, § 3º da Constituição Federal c/c art. 150 da Constituição Estadual e art. 57, § 2º da Lei Orgânica Municipal).

Observações
Parecer Prévio encaminhado para leitura no Expediente da 15ª Sessão Ordinária. Início do prazo de disponibilização: 17/09/2024. Termo do prazo: 16/11/2024.

Arquivos

Despacho 63/2024

Movimentação

17/09/2024 - 19:52

Arquivo -

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