Requer ao Executivo Municipal para que estude juntamente com o setor jurídico e para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a possibilidade ou não, devidamente justificada com demonstrativos conforme necessário (especialmente em caso de inviabilidade do projeto), de remeter a esta Casa de Leis, para os devidos trâmites legislativos, um projeto de lei para alterar o disposto no art. 97, III do Estatuto dos Funcionários Públicos de Echaporã, de modo a retirar do cálculo de perda de licença prêmio por faltas totais, as faltas abonadas, uma vez que essas devem ser consideradas como direito unilateral do servidor, nos termos do art. 116, caput e §1º, do mesmo Estatuto. Tal projeto poderia ainda prever a anistia daqueles que já incorreram na infração do inciso III do art. 97, de modo a salvar a licença-prêmio de tais servidores. Por fim, requeiro igualmente que se estude o envio de projeto de lei para que seja alterado o art. 116, de modo a permitir ao servidor abonar de forma consecutiva os 6 (seis) dias a que tem direito estatutariamente, na esteira do que está sendo setorizado por outros Municípios da região, o que como exemplo pode-se destacar a Lei Complementar nº 829/18 da cidade de Marília que será encaminhada em anexo.

Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 67/2021 em regime de urgência epecial.

Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 40/2021 em regime de urgência especial.

Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 39 em regime de urgência especial.

Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 38/2021 em regime de urgência especial.

Requer ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a possibilidade ou não de se realizar o pagamento de algum tipo de bonificação especial aos funcionários da saúde municipal, considerando que esta classe de trabalho é a principal frente de combate à pandemia do coronavírus.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00, destinada a reforma da Praça Armando Tavares.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 destinada a pavimentação asfáltica.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá outras providências.