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Echaporã, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Telefone (18) 3356-1441

Atendimento Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

NúmeroData do documentoData da Sessão de ApresentaçãoLegislaturaAno
6808/09/202108/09/20212021-20242021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Almir Roberto de Souza
Ementa

Requer ao Executivo Municipal para que estude juntamente com o setor jurídico e para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a possibilidade ou não, devidamente justificada com demonstrativos conforme necessário (especialmente em caso de inviabilidade do projeto), de remeter a esta Casa de Leis, para os devidos trâmites legislativos, um projeto de lei para alterar o disposto no art. 97, III do Estatuto dos Funcionários Públicos de Echaporã, de modo a retirar do cálculo de perda de licença prêmio por faltas totais, as faltas abonadas, uma vez que essas devem ser consideradas como direito unilateral do servidor, nos termos do art. 116, caput e §1º, do mesmo Estatuto. Tal projeto poderia ainda prever a anistia daqueles que já incorreram na infração do inciso III do art. 97, de modo a salvar a licença-prêmio de tais servidores. Por fim, requeiro igualmente que se estude o envio de projeto de lei para que seja alterado o art. 116, de modo a permitir ao servidor abonar de forma consecutiva os 6 (seis) dias a que tem direito estatutariamente, na esteira do que está sendo setorizado por outros Municípios da região, o que como exemplo pode-se destacar a Lei Complementar nº 829/18 da cidade de Marília que será encaminhada em anexo.

Arquivos

Requerimento 68/2021
Nenhum arquivo de requerimento cadastrado!
Ofícios
Nenhum ofício cadastrado!
Documentos Diversos
Nenhum anexo cadastrado!

Votos

Votação - 08/09/2021
Vereador(a)Posicionamento
Almir Roberto de SouzaFavorável
Dirceu SverzutiFavorável
Moisés Antonio LeiteFavorável
Everton PsicologoNão Vota
Caio GarciaFavorável
Marcelo do ÔnibusFavorável
Cesinha do ValFavorável
Silvinho SouzaFavorável
Lucio Lava CarroFavorável
Requerimento sem protocolo vinculado!
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