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LISTA LEGISLAÇÕES - Atos da Presidência

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2021 Revoga o Ato da Presidência nº 0½021, para determinar o retorno completo dos servidores da Câmara Municipal de Echaporã ao trabalho presencial. 20/09/2021
2/2021 Estabelece disposições transitórias para a Resolução nº 01/2021. 12/02/2021
1/2021 Mantém, por tempo indeterminado0, o sistema de revezamento de servidores para atendimento da população na Secretaria da Câmara Municipal de Echaporã, e a autorização para trabalho, por meio período, em sistema home office. 14/01/2021
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