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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda a LOM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2021 Altera os arts. 168 e 170; revoga o art. 171 e acrescenta os arts. 171 – A e 171 – B à Lei Orgânica Municipal, para os fins de adequar o texto às disposições da Constituição Federal, instituir o orçamento impositivo e dar outras providências. 06/10/2021
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