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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2021 Autoriza a Câmara Municipal a conceder patrocínio, sob a forma de apoio cultural, nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9612/1998, à entidade que preste serviço de radiodifusão comunitária. 06/05/2021
1/2021 Altera os arts. 76, 78, 91, 95, 103 e 191 do Regimento Interno. (Projeto de Resolução nº 01/2021) 22/02/2021
1 
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