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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2017 "Dispõe sobre a fixação do valor do Cartão Alimentação para os servidores públicos do Legislativo Municipal." 13/07/2017
3/2017 Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Echaporã e dá outras providências. 07/06/2017
2/2017 Dispõe sobre a extinção de cargo e criação do cargo em comissão de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Echaporã e dá outras providências. 22/03/2017
1/2017 Dispõe sobre a instituição da Câmara Jovem Mirim do Município de Echaporã, e de seu Regimento Interno. 22/03/2017
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