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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2016 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores e do presidente do Poder Legislativo do município de Echaporã para o mandato de 2017 à 2020 e dá outras providências. 23/08/2016
2/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Echaporã. 13/07/2016
1/2016 "Institui o regime de adiantamento de que trata o artigo 68 da Lei Federal nº 4320/64 na Edilidade e dá outras providências". 20/04/2016
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