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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2015 "Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos de serviço oficiais da Prefeitura e da Câmara municipal de Echaporã e dá outras providências." 22/12/2015
3/2015 "Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1882 de 05 de agosto de 2015, que estabelece e atualiza o procedimento de publicidade no Diário Oficial Eletrônico do Município de Echaporã." 22/10/2015
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