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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2014 Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do município. 09/12/2014
1/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do município e dá outras providências. 27/11/2014
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