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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/1986 Autoriza a abertura de crédito para cobrir verba do orçamento vigente 02/12/1986
4/1986 Declara de utilidade pública imóvel situado na zona urbana do Município de Echaporã. 01/10/1986
3/1986 Dispõe de aposentadoria por invalidez de Servidor Público de Echaporã 21/07/1986
1/1986 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 27/01/1986
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