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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/1980 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 30/12/1980
7/1980 Dispõe sobre suplementações de verbas do orçamento vigente 27/10/1980
6/1980 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 17/09/1980
5/1980 Transfere equipamento a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Echaporã, para formação de Capital 15/08/1980
4/1980 Dispõe da nomeação do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Echaporã 30/04/1980
3/1980 Dispõe da nomeação da Diretoria da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Echaporã 30/04/1980
2/1980 Constitui a Empresa Pública denominada "Empresa Municipal de Desenvolvimento de Echaporã", aprova seus estatutos e dá outras providências 17/04/1980
1/1980 Dispõe sobre declaração de utilidade pública para desapropriação de terrenos destinados ao prolongamento da Rua Bahia 29/02/1980
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