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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/1977 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 06/12/1977
9/1977 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 27/10/1977
8/1977 Dispõe sobre homologação de laudo que especifica 27/10/1977
7/1977 Autoriza a abertura de crédito suplementar para construção de canal para captação de águas pluviais 30/09/1977
6/1977 Institui a Comissão Municipal de Defesa Civil - CONDEC 10/06/1977
5/1977 Dispõe de instalação e funcionamento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP 30/05/1977
4/1977 Dispõe da criação de cargos no Município 11/03/1977
3/1977 Dispõe de remanejamento de Servidor Municipal com o cargo de Zelador 11/03/1977
2/1977 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 10/03/1977
1/1977 Dispõe de autorizações a Servidores para adquirir adiantamento de Combustíveis 02/02/1977
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