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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/1976 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 23/12/1976
9/1976 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 23/12/1976
8/1976 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 30/09/1976
7/1976 Dispõe sobre as tarifas dos serviços de água e esgoto do Município 21/09/1976
6/1976 Dispõe da declaração oficial de Vias Públicas e Logradouros do Município de Echaporã 21/09/1976
5/1976 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 23/07/1976
4/1976 Dispõe sobre a desapropriação de um lote de terras destinado à construção do prédio da Central Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 05/05/1976
3/1976 Dispõe sobre a desapropriação de um lote de terras destinado à construção do prédio da Agência do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa 26/04/1976
2/1976 Dispõe sobre a desapropriação de um lote de terras destinado à construção do prédio da Central Telefônica de Telecomunicações S/A - TELESP 01/04/1976
1/1976 Dispõe sobre a criação de função de Auxiliar de Contabilidade - Regime CLT 05/01/1976
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