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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
71/1947 Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Echaporã, para 1948, a discriminação da Despesa constante das tabelas anexas. 10/12/1947
70/1947 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Echaporã para o exercício de 1948 10/12/1947
69/1947 Dispõe do recolhimento de animais soltos e/ou abandonados em lugares públicos 13/09/1947
68/1947 Dispõe da regularização da Licença-Premio concedida aos Servidores Municipais de Echaporã 09/08/1947
67/1947 Dispõe da delimitação da Zona Urbana do Município de Echaporã 25/01/1947
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