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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
33/1943 Licencia os funcionários a receberem abono salarial de acordo com o cargo que exerce. 31/12/1943
32/1943 Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Bela Vista, para 1944, a discriminação da Despesa constante das tabelas anexas. 30/11/1943
31/1943 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bela Vista para o exercício de 1944 30/11/1943
30/1943 Constitui as escolas primárias do Município 16/10/1943
29/1943 Dispõe da participação do Município no Convênio Nacional de Estatística Municipal 11/09/1943
28/1943 Dispõe da disponibilidade de auxílio a entidades do Município 31/08/1943
27/1943 Concede redução de 30% sobre Imposto de Licenciamento os veículos automotores. 25/02/1943
26/1943 Dispõe da isenção de Impostos Municipais às entidades esportivas que promovem exibições públicas 25/02/1943
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