De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/04/2025
Número
2270
Legislatura
2025-2028
Ementa
Institui o Programa “Novo Começo”, para a implementação de políticas públicas assistenciais voltadas ao acolhimento, acompanhamento, tratamento e reinserção social de dependentes químicos e amparo às suas famílias.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2270

Alteram ou Revogam - 2270/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2270/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2025 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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