De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/06/2012
Número
22
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO COLOCA A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDENCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO 01-06-2012

Arquivos

Número: 22

Alteram ou Revogam - 22/2012
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Lei Consolidada - 22/2012
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