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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2008
Número
1532
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVELMENTE, IMÓVEL SITO NA ZONA URBANA, NO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE ASSIS, NECESSÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 1532
Alteram ou Revogam - 1532/2008
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Lei Consolidada - 1532/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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