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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/08/1992 |
Número | ||
994 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração de artigo da Lei 979, de 27 de Fevereiro de 1992, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 994 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 994/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 994/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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