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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/1992
Número
993
Legislatura
1989-1992
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 978, de 18 de Fevereiro de 1992, que dispõe sobre autorização de doação de imóvel ao CDHU, acrescenta parágrafos e dá outras providências

Arquivos

Número: 993
Alteram ou Revogam - 993/1992
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Lei Consolidada - 993/1992
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