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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/1992 |
Número | ||
982 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras providências |
Arquivos
Número: 982 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 982/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 982/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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