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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
191 15/06/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Moisés Antonio Leite
Ementa

Solicita ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de realizar o pagamento de abono aos funcionários da saúde municipal, com base no parágrafo 5º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Para agilidade na análise, segue em anexo a esta indicação uma proposta de texto de projeto de lei que o executivo Municipal poderia utilizar para realização dos devidos trâmites a fim de possibilitar o pagamento do abono solicitado, bem como levantamento de impacto estimado mensal. 

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